CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSHabilitação, adição ou mudança de categoria
Entre a Autoescola Rápido Caminho Ltda, CNPJ 64.152.253/0001-63, credenciamento DETRAN-SP informado nº 8842/2023, doravante CONTRATADA, e o aluno identificado neste formulário, doravante CONTRATANTE, firma-se o presente contrato.
CLÁUSULA 1ª — OBJETO E NATUREZA
O objeto é a prestação dos serviços correspondentes à categoria escolhida. Somente a opção confirmada pelo aluno integra a contratação. A autoescola não substitui competências exclusivas do DETRAN, SENATRAN, clínicas, laboratórios ou examinadores. Serviços não expressamente incluídos, como aulas adicionais, remarcações e custos por faltas ou novas tentativas, dependem de contratação separada.
CLÁUSULA 2ª — REQUISITOS E ETAPAS LEGAIS
Para primeira habilitação A, B ou AB, o aluno declara atender aos requisitos legais. Categorias C e D exigem habilitação anterior e demais requisitos do CTB. O processo pode compreender cadastro, RENACH, exames, curso e prova teórica, aulas práticas, exame de direção e emissão do documento, conforme as regras vigentes.
CLÁUSULA 3ª — FORMAÇÃO CONTRATADA
As aulas práticas começam após o atendimento das exigências do órgão de trânsito. Os pacotes comerciais incluem: A, 20 aulas; B, 20; AB, 40; C, 10; D, 10; AD, 30, sendo 20 A e 10 D. A necessidade pedagógica de aulas adicionais será orientada sem obrigatoriedade de compra.
CLÁUSULA 4ª — OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA manterá as autorizações exigíveis, utilizará instrutores e veículos regulares, prestará os serviços com segurança e transparência, fornecerá comprovantes e registrará corretamente as etapas sob sua responsabilidade. Indisponibilidades externas serão comunicadas e poderão exigir reagendamento.
CLÁUSULA 5ª — OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE fornecerá dados verdadeiros, pagará os valores acordados, acompanhará as comunicações, comparecerá às etapas e respeitará as normas de segurança. Fraude, substituição de identidade ou condução incompatível com a segurança poderá interromper a atividade e gerar comunicações obrigatórias.
CLÁUSULA 6ª — AGENDAMENTO, FALTAS E REMARCAÇÕES
As atividades serão agendadas conforme disponibilidade. A tolerância de atraso é de 15 minutos e a remarcação deverá ser solicitada com ao menos 24 horas de antecedência pelo WhatsApp (61) 98253-0254. Falta sem aviso poderá ocasionar perda da aula, quando previamente informada e legalmente permitida. Cancelamento pela CONTRATADA será remarcado sem custo.
CLÁUSULA 7ª — PREÇO E PAGAMENTO
Os serviços próprios e totais estimados constam na escolha confirmada pelo aluno. Pacotes da autoescola: A R$ 1.425,00; B R$ 1.425,00; AB R$ 2.850,00; C R$ 1.800,00; D R$ 2.200,00; AD R$ 3.625,00. Taxas públicas e serviços de terceiros podem variar. CNH física acrescenta R$ 137,79. Para C, D e AD, o toxicológico estimado é R$ 308,82; avaliação psicológica para EAR, quando aplicável, acrescenta R$ 90,00.
CLÁUSULA 8ª — EXAMES E AUSÊNCIA DE GARANTIA
A avaliação, os resultados e a emissão dos documentos competem às autoridades e profissionais responsáveis. A CONTRATADA não garante aprovação ou prazo exato. Novas tentativas, aulas adicionais e serviços privados serão previamente informados e cobrados somente quando escolhidos e permitidos.
CLÁUSULA 9ª — VIGÊNCIA, DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÕES
O contrato vigora da assinatura até a conclusão ou encerramento. O aluno poderá desistir por escrito. A apuração considerará serviços prestados e despesas comprovadas, com devolução de eventual saldo em até 10 dias úteis. Nas contratações à distância será observado o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, quando aplicável.
CLÁUSULA 10ª — DADOS, IDENTIDADE, ASSINATURA E DISPOSIÇÕES FINAIS
Os dados pessoais, fotos do RG e selfie serão tratados para executar o contrato, conferir manualmente a identidade do assinante, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e exercer direitos, conforme a LGPD. Não haverá reconhecimento facial automático. Solicitações poderão ser feitas pelo WhatsApp (61) 98253-0254. As partes reconhecem como válida a assinatura eletrônica simples registrada neste portal, associada aos dados preenchidos, anexos, imagem da assinatura, data e hora, endereço IP, dispositivo e códigos de integridade. Ela não equivale a certificado digital ICP-Brasil. Fica preservado ao consumidor o foro legalmente competente.
FIM DO CONTRATO • VERSÃO RC-2026.09-ID
